LGPD

Direitos do titular de dados

A Consultar RENAJUD trata dados pessoais com base no art. 7º, II (cumprimento de obrigação legal — Lei 9.503/97) e art. 7º, IX (legítimo interesse) da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com finalidade declarada pelo solicitante e registro em log auditável. Como titular, você pode exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Portabilidade e informação sobre compartilhamento
• Informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências
• Revogação do consentimento, quando aplicável

Como solicitar

Envie seu pedido para o encarregado de dados (DPO) pelo e-mail dpo@consultarrenajud.com.br, informando o pedido e dados para identificação. Responderemos no prazo legal.

Retenção de logs por 5 anos para fins de auditoria e cumprimento de obrigações legais.