Caminhão com restrição judicial pode circular?

Depende da modalidade. Com restrição de transferência, o caminhão circula; com restrição de licenciamento, circula até vencer o licenciamento; com restrição de circulação, a ordem impede a circulação em todo o território nacional e autoriza o recolhimento do veículo a depósito (Regulamento do RENAJUD, arts. 7º a 9º).

A PRF pode apreender caminhão com RENAJUD?

Pode recolher o caminhão com restrição de circulação, que autoriza expressamente o recolhimento do bem a depósito (Regulamento do RENAJUD, art. 9º). Com restrição de licenciamento, o recolhimento vem depois do vencimento do licenciamento, pela infração de conduzir veículo não licenciado (CTB, art. 230, V).

Como a PRF sabe que o caminhão tem restrição judicial?

A ordem judicial chega à base nacional do Renavam em tempo real (Regulamento do RENAJUD, arts. 2º e 5º). A PRF consulta a placa na abordagem e usa leitura automática de placas, o sistema Alerta Brasil, para detectar placas monitoradas pela Justiça.

Restrição de transferência impede o caminhão de rodar?

Não. Ela impede apenas o registro da mudança de propriedade no Renavam (Regulamento do RENAJUD, art. 7º). O caminhão roda, mas não pode ser transferido para o comprador enquanto a ordem existir.

O que é restrição de circulação no RENAJUD?

É a restrição total: impede a transferência, o novo licenciamento e a circulação do veículo em território nacional, autorizando o recolhimento a depósito (Regulamento do RENAJUD, art. 9º). É a única modalidade que, por si só, tira o caminhão da estrada.

Caminhão recolhido por restrição judicial: como sair do pátio?

A liberação depende do juízo que inseriu a restrição e do pagamento de multas, taxas, remoção e estada (CTB, art. 271, § 1º). Havendo restrição judicial, a autoridade responsável é notificada e, sem manifestação em 60 dias, o veículo pode ir a leilão (art. 328, §§ 14 e 15).

Caminhão com restrição pode ser cadastrado no RNTRC do comprador?

Na prática, não. O RNTRC só cadastra veículo de categoria aluguel registrado no Detran, e a propriedade se prova pelo CRV ou por arrendamento ou comodato anotado no Renavam (Res. ANTT 5.982/2022, arts. 11, § 3º, e 12). Com a transferência travada, o comprador não prova a propriedade.

Posso comprar caminhão com restrição judicial?

A compra é possível, mas a transferência não sai enquanto a ordem existir, e a compra feita depois de penhora ou restrição registrada é ineficaz perante o credor (CPC, arts. 792, III e § 1º, e 844). A decisão segura é não pagar antes da retirada judicial da restrição.

Comprei o caminhão e depois apareceu restrição: perco o caminhão?

Não necessariamente. Se a compra é anterior ao registro da restrição ou da penhora, a fraude à execução exige prova de má-fé do comprador (Súmula 375 do STJ), e o caminho é a defesa por embargos de terceiro, com contrato, pagamento e data da tradição. O TJSP desconstituiu penhora e restrição de circulação de caminhão vendido antes da anotação (Apelação 1005260-33.2024.8.26.0347, j. 02/07/2026).

Moto com restrição judicial pode ser usada no motofrete?

Com restrição de transferência, a moto não passa para o nome do motofretista; com restrição de licenciamento ou de circulação, não há novo licenciamento. O motofrete exige registro na categoria aluguel e autorização do Detran (CTB, art. 139-A, e Res. CONTRAN 943/2022).

Pagar o IPVA tira a restrição RENAJUD do caminhão?

Não. A restrição RENAJUD é ordem judicial e só sai por ordem do juízo do processo em que foi determinada (Regulamento do RENAJUD, art. 11). Pagar IPVA, licenciamento e multas não a retira.

Como consultar o processo RENAJUD de um caminhão pela placa?

Pela consulta RENAJUD pela placa, que informa, para cada restrição, a modalidade, o tribunal, a vara, o número do processo e a data da inclusão. No Consultar RENAJUD, a consulta é feita sem Renavam e sem o CPF do dono, com prévia grátis do veículo antes do Pix.

A transportadora executada pode pedir para tirar a restrição de circulação do caminhão da frota?

Pode pedir ao juízo da execução. O TJDFT já considerou a restrição de circulação medida excepcional, que pode acarretar ônus excessivo à atividade empresarial quando o veículo é de empresa (Acórdão 1122058, 5ª Turma Cível, j. 05/09/2018). O resultado depende do processo.

RENAJUD

Caminhão com restrição RENAJUD pode circular? PRF e RNTRC

Publicado em: 5 de outubro de 2026Atualizado em: 5 de outubro de 2026Categoria: RENAJUDTempo de leitura: 18 minutos

Texto de: Gabriel Valério — Advogado · OAB/PR 111.516

Caminhão branco parado no acostamento de uma rodovia ao entardecer, com uma viatura de luzes azuis ao fundo; um agente de colete refletivo confere um documento entregue pelo motorista.

O caminhão com restrição RENAJUD pode ou não ser parado na estrada, e a resposta está na modalidade da ordem judicial. A restrição de transferência não para o caminhão; a de licenciamento o deixa rodar até o licenciamento vencer; a de circulação impede a circulação em todo o território nacional e autoriza o recolhimento do veículo a depósito. Para a transportadora, porém, as três custam caro: travam a venda, o CRLV, o cadastro no RNTRC e, na pior hipótese, deixam o caminhão e a carga num pátio no meio da viagem.

Este guia explica o que cada restrição faz com o caminhão, como a PRF descobre a ordem na rodovia, o que acontece com o caminhão recolhido, por que o caminhão com restrição não entra na frota do RNTRC, os riscos do gravame do dono anterior e da fraude à execução, a situação do motofrete e como consultar o processo RENAJUD pela placa antes de comprar.

Caminhão com restrição RENAJUD pode circular? Depende da modalidade

O Regulamento do RENAJUD, do CNJ, prevê quatro modalidades de ordem sobre o veículo, e as restrições são cumulativas: o mesmo caminhão pode ter várias, de processos diferentes. Cada uma produz um efeito diferente na estrada.

Modalidade	Transferir	Licenciar	Circular	Na estrada
Transferência (art. 7º)	Não	Sim	Sim	Segue viagem
Licenciamento (art. 8º)	Não	Não	Até vencer o licenciamento	Vencido o CRLV, infração gravíssima com remoção
Circulação (art. 9º)	Não	Não	Não	Recolhimento a depósito
Registro de penhora (art. 10)	O registro não barra o Detran	Sim	Sim	Segue viagem, mas o caminhão responde pela execução

O texto do art. 9º é o que interessa a quem roda: a restrição de circulação, chamada de restrição total, "impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito". O mesmo efeito vale para veículo financiado: o STJ decidiu que a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação (REsp 1.744.401/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018).

Três colunas: transferência, em que o caminhão roda mas a venda não se registra no Detran; licenciamento, que impede o novo licenciamento e deixa o caminhão sujeito à remoção; e circulação, que autoriza o recolhimento do veículo ao depósito. — Figura 2. Transferência, licenciamento e circulação: o caminhão com restrição de transferência roda; o de licenciamento roda até vencer o licenciamento; o de circulação pode ser recolhido.

Pagar IPVA, licenciamento e multas não tira RENAJUD. A ordem só sai pelo juízo do processo.

A comparação com o carro de passeio, e as perguntas sobre blitz, aplicativo e seguro, estão no guia carro com restrição judicial pode circular. Aqui o foco é o caminhão em operação.

Como a PRF descobre a restrição na estrada

A restrição não é anotada no documento do caminhão. Ela fica no cadastro nacional, e é ali que a fiscalização a encontra.

A ordem chega em tempo real. O sistema envia as ordens judiciais à Base Índice Nacional do Renavam, e as atualizações nos dois sistemas "ocorrem em tempo real" (Regulamento do RENAJUD, arts. 2º e 5º). O Manual do RENAJUD acrescenta que as informações são repassadas aos Detrans onde os veículos estão registrados.
A placa é lida automaticamente. A PRF usa o sistema Alerta Brasil, de leitura automática de placas por reconhecimento óptico de caracteres. O TRT da 21ª Região registrou caso em que o veículo foi inserido no Alerta Brasil, "no qual a PRF consegue detectar placas monitoradas pela Justiça" (TRT-21, 23/04/2024).
Tribunais firmam acordos com a PRF. O mesmo tribunal descreveu acordo pelo qual, se a PRF parar veículo com esse tipo de restrição, ela o leva diretamente ao depósito do tribunal (TRT-21, 25/07/2023), e o TJBA instituiu fluxo de cooperação com a PRF para veículos sob custódia sujeitos a restrições judiciais (TJBA, 24/08/2026).

A imprensa registra o resultado na rodovia. Em 2024, a PRF recolheu no Distrito Federal um caminhão com 40 restrições judiciais e último licenciamento em 2015 (Metrópoles); em junho de 2026, em Pernambuco, uma caminhonete com 95 restrições judiciais, cujo condutor disse desconhecê-las (Portal de Prefeitura).

O que acontece com o caminhão recolhido

O recolhimento não termina na rodovia. O caminhão vai para um depósito, e a saída depende de duas coisas que a transportadora não controla sozinha.

1. A ordem judicial

O veículo com restrição de circulação só volta a rodar quando o juízo que a inseriu a retira ou a converte em outra modalidade. Havendo restrição judicial, a autoridade responsável é notificada para retirar o bem do depósito ou autorizar o leilão; sem manifestação em 60 dias, o órgão de trânsito pode leiloar o veículo (CTB, art. 328, §§ 14 e 15).

2. As despesas do pátio

A restituição do veículo removido só ocorre mediante o prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada (CTB, art. 271, § 1º). Para caminhão, a diária de pátio e o guincho pesado pesam mais que para carro de passeio.

3. O frete parado

O custo que não aparece na guia do pátio é o do caminhão fora de operação: a viagem interrompida, a carga que precisa seguir em outro veículo e o contrato de frete que não se cumpre. É esse custo que torna a consulta da placa, antes de comprar ou de pôr o caminhão na estrada, a medida mais barata da operação.

Licenciamento vencido: quando a restrição de licenciamento para o caminhão

A restrição de licenciamento não autoriza, por si, o recolhimento. Ela impede o novo licenciamento e, com isso, cria a infração quando o licenciamento do ano vence.

Todo veículo, para transitar na via, deve ser licenciado anualmente (CTB, art. 130). Conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado é infração gravíssima, com multa e remoção do veículo (art. 230, V). Para o caminhão de frete há um agravante: fazer transporte remunerado de bens quando o veículo não for licenciado para esse fim também é infração gravíssima, com remoção (art. 231, VIII).

A restrição de licenciamento, portanto, é uma restrição de circulação com data marcada: o caminhão roda até o licenciamento vencer e, a partir daí, cada viagem é uma abordagem de risco.

Caminhão anunciado ou na frota?

Modalidade de cada restrição RENAJUD, processo, vara, data e o proprietário registrado, pela placa, antes de pagar ou de pôr o caminhão na estrada.

Consulta RENAJUD Completa por R$ 19,90de R$ 29,90Pagamento via Pix · entrega instantânea

Sem transferência, sem RNTRC: o caminhão fora da frota

Para a transportadora, a restrição de transferência, que não para o caminhão na estrada, pode ser a mais cara, porque impede o caminhão comprado de trabalhar legalmente.

O transporte rodoviário remunerado de cargas depende de prévia inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, com revalidação anual (Lei 11.442/2007, art. 2º, na redação da Lei 15.485/2026). O transportador autônomo precisa ter o veículo registrado em seu nome no órgão de trânsito, como veículo de aluguel (art. 2º, § 1º, I).

A Resolução ANTT 5.982/2022 fecha o circuito:

Só podem ser cadastrados na frota veículos de categoria "aluguel" registrados perante o órgão executivo de trânsito (art. 11, § 3º).
A propriedade se prova pelo CRV no Renavam; quem não é dono prova a posse por contrato de comodato, aluguel ou arrendamento anotado no Renavam (art. 12).
Transportar em veículo não cadastrado no RNTRC gera multa de R$ 750,00, e transportar sem inscrição no RNTRC, de R$ 3.000,00 (art. 19, IV, "a" e "b").

Cavalo mecânico parado diante do portão fechado de uma transportadora; ao lado, quatro itens explicam que a restrição RENAJUD trava a transferência, que sem o caminhão no nome a propriedade não se prova na ANTT, que o RNTRC só cadastra veículo de categoria aluguel e que frete fora do RNTRC gera multa. — Figura 3. Sem a transferência para o comprador, o caminhão não entra na frota do RNTRC, e frete em veículo fora do cadastro é infração da ANTT.

Com a transferência travada, o comprador não tem o CRV em seu nome. O único caminho normativo é o arrendamento ou o comodato anotado, que, segundo o tutorial da ANTT, é cadastrado pelo proprietário que consta no CRLV, ou seja, pelo próprio vendedor; e esse arranjo não afasta o risco de fraude à execução, porque o caminhão continua no patrimônio do executado. O caminhão comprado com restrição de transferência roda, mas não pode fazer frete em nome do comprador.

Caminhão com gravame do dono anterior

O gravame não é restrição RENAJUD, mas aparece no mesmo momento, na compra de caminhão usado, e tem efeito parecido.

Na alienação fiduciária, a propriedade do caminhão é do credor até a quitação, e ela se constitui com a anotação no certificado de registro (Código Civil, art. 1.361, § 1º). Com o gravame anotado, o comprador não pode alegar que não sabia, e o credor pode requerer a busca e apreensão "contra o devedor ou terceiro" (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º). Ao deferir a liminar, o juiz insere diretamente a restrição judicial no Renavam (art. 3º, § 9º), e, como visto, a busca e apreensão autoriza o bloqueio de circulação.

O caminhão de frota costuma ser financiado ou arrendado. Antes do sinal, a placa se confere também na base de gravames.

O caminhão ainda está financiado?

Situação do gravame, instituição credora, contrato, data de inclusão e financiado, pela placa.

Consultar o gravame pela placa →

Comprar caminhão com restrição: o risco da fraude à execução

Além de travar a transferência, a restrição registrada muda a posição jurídica de quem compra. A alienação feita depois de averbada no registro do bem uma constrição judicial é fraude à execução e é ineficaz em relação ao credor (CPC, art. 792, III e § 1º). A averbação da penhora gera presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844).

Sem registro, o credor precisa provar a má-fé de quem comprou: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375 do STJ e Tema 243).

A jurisprudência sobre caminhões segue essa linha divisória, e os casos abaixo são exemplos da tese:

Compra antes da anotação, embargos procedentes. O TJSP desconstituiu a penhora e a restrição de circulação de caminhão vendido antes da anotação no sistema, presumindo a boa-fé do comprador (Apelação 1005260-33.2024.8.26.0347, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2026). Em outro caso, caminhão usado na atividade profissional do comprador foi liberado porque não havia anotação restritiva no registro à época da aquisição (Apelação 1000984-54.2022.8.26.0338, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 28/07/2026).
Compra depois da constrição, embargos improcedentes. Quando a aquisição ocorreu em data posterior à constrição judicial, o TJSP rejeitou os embargos (Apelação 1008727-90.2021.8.26.0099, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 18/04/2023).
Compra sem prova, penhora mantida. O TRT da 21ª Região manteve a penhora de caminhão porque o comprador não provou a compra anterior à constrição: faltaram contrato, comprovante de pagamento e recibo (notícia do CSJT, 06/09/2022).

O que separa o caminhão liberado do caminhão perdido é a data da restrição em relação à data da compra, e a prova dessa data.

Há um risco que a consulta RENAJUD não alcança: a dívida tributária do vendedor. O CTN, art. 185, presume fraudulenta a alienação por quem tem débito inscrito em dívida ativa, e, para vendas a partir de 09/06/2005, basta a inscrição, mesmo diante da boa-fé do comprador (STJ, Tema 290). Na compra de caminhão de transportadora, a certidão de débitos fiscais do vendedor completa a diligência.

Motofrete: moto com restrição não vira veículo de aluguel

A moto do motofrete segue a mesma lógica do caminhão, com uma exigência a mais: o registro na categoria aluguel.

As motocicletas de transporte remunerado de mercadorias só circulam com autorização do Detran, e um dos requisitos é o "registro como veículo da categoria de aluguel", além da inspeção semestral (CTB, art. 139-A, I e IV). A Resolução CONTRAN 943/2022 repete o registro na categoria aluguel (art. 2º), a inspeção semestral (art. 5º) e a autorização do Detran (art. 9º). O profissional segue a Lei 12.009/2009, cujo texto voltou a valer integralmente com o fim da vigência da MP 1.360/2026.

A restrição RENAJUD bloqueia esse caminho em pontos diferentes:

Restrição de transferência: a moto comprada não passa para o nome do motofretista.
Restrição de licenciamento: não há novo licenciamento, e sem ele não há autorização.
Restrição de circulação: a moto pode ser recolhida em qualquer abordagem.

Com mais de 31 milhões de motocicletas registradas no país (Senatran, agosto de 2026) e um mercado de usadas intenso, a consulta da placa antes de comprar a moto de trabalho é a mesma do caminhão.

Checklist antes de comprar caminhão usado

Seis conferências cabem na placa e na prévia, antes do sinal. Cada uma responde a uma pergunta diferente.

Checklist para comprar caminhão usado pela placa: RENAJUD com processo, vara e tipo de restrição; gravame de financiamento ou leasing; proprietário; licenciamento do ano; roubo e furto; débitos, multas e recall. — Figura 4. Seis conferências pela placa antes de comprar o caminhão usado: RENAJUD com processo e vara, gravame, proprietário, licenciamento, roubo e furto, e débitos.

1. RENAJUD: processo, vara e tipo de restrição

Decide se o caminhão pode ser transferido, licenciado e posto na estrada, e com qual juízo a retirada teria de ser tratada.

2. Gravame: financiamento ou leasing ativo

Decide se o vendedor pode vender. Com gravame ativo, o caminhão é do credor até a quitação.

3. Proprietário: bate com quem está vendendo?

Decide quem assina a transferência. Vendedor que não é o proprietário registrado precisa provar a legitimidade.

4. Licenciamento do ano em dia

Decide se o caminhão roda hoje sem infração. Licenciamento atrasado, somado a restrição de licenciamento, é remoção certa na próxima abordagem.

5. Roubo e furto

Decide se a compra é lícita.

6. Débitos, multas e recall

Entram no preço e no planejamento da primeira viagem.

Como consultar o processo RENAJUD do caminhão pela placa

A consulta oficial da Senatran exige login gov.br, Renavam e o CPF ou CNPJ do proprietário, com limite de consultas, e o detalhe do processo, em regra, não aparece. No Consultar RENAJUD, a consulta do processo RENAJUD é feita só pela placa.

Digitar a placa do caminhão no consultarrenajud.com.br e conferir a prévia grátis: marca, modelo, ano e cor.
Escolher a consulta. A Completa traz também o proprietário registrado e o indicador de roubo ou furto; a Básica traz cada restrição RENAJUD com processo e vara.
Pagar o Pix, sem cadastro, e receber o PDF por e-mail.
Ler cada restrição: modalidade, tribunal, vara, número do processo e data da inclusão. A modalidade diz se o caminhão roda; o processo e a vara dizem onde a ordem pode ser retirada.
Guardar o PDF com data, hora e código de integridade junto do contrato e do comprovante de pagamento. Se a restrição aparecer depois, é a prova de que ela não existia no dia da compra.

Nos últimos 60 dias, seis em cada dez consultas RENAJUD entregues pelo Consultar RENAJUD apontaram ao menos uma restrição. São placas que alguém já tinha motivo para conferir, não uma amostra da frota; mas mostram que a restrição não é rara entre veículos com histórico duvidoso. Quem já tem o número do processo e quer entender o caminho até a vara encontra o roteiro em identificar o processo RENAJUD.

Consultar o processo RENAJUD do caminhão

Restrição por restrição: modalidade, tribunal, vara, número do processo e data, com o proprietário registrado, antes do sinal.

Consulta RENAJUD Completa por R$ 19,90de R$ 29,90Pagamento via Pix · entrega instantânea

Caminhão da própria frota com restrição de circulação

A restrição também atinge a transportadora quando ela é a executada: o juízo inclui restrição de circulação nos caminhões da frota para forçar o pagamento ou localizar os bens. Para a empresa, o efeito é o mesmo de um caminhão comprado com problema: a frota fica exposta ao recolhimento em qualquer abordagem.

O juízo pode ser provocado a rever a medida. O TJDFT considerou a restrição de circulação medida excepcional, incabível apenas para localizar o bem, e registrou que, sendo o veículo de empresa, ela poderia acarretar ônus excessivo à atividade empresarial (Acórdão 1122058, 5ª Turma Cível, j. 05/09/2018). A conversão da restrição de circulação em restrição de transferência, a indicação de outro bem ou o acordo com o credor são caminhos que dependem do processo e da prova da atividade.

O caminhão da frota está com restrição de circulação?

A consulta mostra o processo e a vara. A retirada ou a conversão da restrição é sempre judicial, no juízo que a inseriu.

Conhecer a defesa — atuação em todo o Brasil →

renajud.com.br · Gabriel Valério Advocacia · OAB/PR 111.516 · desbloqueio judicial de veículos

Transporte rodoviário em números

O volume do setor explica por que a restrição judicial sobre caminhão é assunto de rotina, não de exceção.

1.136.633 transportadores estão no RNTRC, sendo 816.806 autônomos, 319.286 empresas e 541 cooperativas, com frota de 2.952.115 veículos (ANTT, RNTRC em números, junho de 2026).
3.253.427 caminhões e 1.029.220 caminhões-trator estão registrados no país, ao lado de 31.129.858 motocicletas (Senatran, frota de agosto de 2026).
1.046.821 registros de restrição judicial constam da base da Senatran em agosto de 2026, com São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná à frente; o número conta registros, não veículos.
12 anos e 3 meses é a idade média dos caminhões em circulação, e 34,7% da frota tem mais de 16 anos, segundo o Sindipeças (relatório de 2026). Caminhão velho troca de dono muitas vezes, e cada troca é uma chance de herdar a restrição de um dono anterior.
Mais de 980 mil estabelecimentos ativos têm como atividade principal o transporte rodoviário de carga, municipal ou intermunicipal, e cerca de 310 mil, os serviços de entrega rápida, segundo os dados abertos do CNPJ da Receita Federal de setembro de 2026.

Fundamentação legal

CNJ: Regulamento do RENAJUD, arts. 2º e 5º (envio em tempo real ao Renavam), 6º a 10 (modalidades) e 11 (retirada da restrição); Manual do RENAJUD 2.0 (restrições cumulativas; repasse aos Detrans).

Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997): arts. 130 (licenciamento anual), 131, § 2º (quitação para licenciar), 135 (veículo de aluguel), 139-A (motofrete), 230, V (veículo não licenciado), 231, VIII (transporte remunerado sem licenciamento para esse fim), 271, § 1º (liberação do veículo removido) e 328, §§ 14 e 15 (veículo com restrição judicial no depósito).

Transporte de cargas: Lei 11.442/2007, art. 2º e § 1º, I (RNTRC e veículo de aluguel em nome do autônomo); Resolução ANTT 5.982/2022, arts. 4º, 11, § 3º, 12 e 19 (frota, categoria aluguel, prova da propriedade e multas).

Motofrete: Lei 12.009/2009; Resolução CONTRAN 943/2022, arts. 2º, 5º e 9º.

Garantias: Código Civil, art. 1.361, § 1º (propriedade fiduciária de veículo); Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, caput e § 9º (busca e apreensão e restrição no Renavam).

Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): arts. 674 e 675 (embargos de terceiro), 792, III e §§ 1º, 2º e 4º (fraude à execução), 828, § 4º (averbação premonitória) e 844 (presunção absoluta de conhecimento pelo registro).

Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966): art. 185 (fraude com dívida ativa inscrita).

Súmulas e jurisprudência

STJ, Súmula 375 e Tema 243 (REsp 956.943/PR, Corte Especial, j. 20/08/2014).
STJ, Tema 290 (REsp 1.141.990/PR, 1ª Seção, j. 10/11/2010).
STJ, REsp 1.744.401/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018 (busca e apreensão autoriza bloqueio de circulação).
TJSP, Apelação 1005260-33.2024.8.26.0347, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Grakiton Satiro Aragão, j. 02/07/2026 (caminhão vendido antes da anotação; restrição desconstituída).
TJSP, Apelação 1000984-54.2022.8.26.0338, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Ricardo Negrão, j. 28/07/2026 (caminhão sem anotação à época da compra).
TJSP, Apelação 1008727-90.2021.8.26.0099, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Nuncio Theophilo Neto, j. 18/04/2023 (compra posterior à constrição).
TJDFT, Acórdão 1122058, 5ª Turma Cível, j. 05/09/2018 (restrição de circulação como medida excepcional).

Os acórdãos do TJSP podem ser conferidos pelo número na consulta de jurisprudência do tribunal.

Perguntas frequentes

Caminhão com restrição judicial pode circular?: Depende da modalidade. Com restrição de transferência, o caminhão circula; com restrição de licenciamento, circula até vencer o licenciamento; com restrição de circulação, a ordem impede a circulação em todo o território nacional e autoriza o recolhimento do veículo a depósito (Regulamento do RENAJUD, arts. 7º a 9º).
A PRF pode apreender caminhão com RENAJUD?: Pode recolher o caminhão com restrição de circulação, que autoriza expressamente o recolhimento do bem a depósito (Regulamento do RENAJUD, art. 9º). Com restrição de licenciamento, o recolhimento vem depois do vencimento do licenciamento, pela infração de conduzir veículo não licenciado (CTB, art. 230, V).
Como a PRF sabe que o caminhão tem restrição judicial?: A ordem judicial chega à base nacional do Renavam em tempo real (Regulamento do RENAJUD, arts. 2º e 5º). A PRF consulta a placa na abordagem e usa leitura automática de placas, o sistema Alerta Brasil, para detectar placas monitoradas pela Justiça.
Restrição de transferência impede o caminhão de rodar?: Não. Ela impede apenas o registro da mudança de propriedade no Renavam (Regulamento do RENAJUD, art. 7º). O caminhão roda, mas não pode ser transferido para o comprador enquanto a ordem existir.
O que é restrição de circulação no RENAJUD?: É a restrição total: impede a transferência, o novo licenciamento e a circulação do veículo em território nacional, autorizando o recolhimento a depósito (Regulamento do RENAJUD, art. 9º). É a única modalidade que, por si só, tira o caminhão da estrada.
Caminhão recolhido por restrição judicial: como sair do pátio?: A liberação depende do juízo que inseriu a restrição e do pagamento de multas, taxas, remoção e estada (CTB, art. 271, § 1º). Havendo restrição judicial, a autoridade responsável é notificada e, sem manifestação em 60 dias, o veículo pode ir a leilão (art. 328, §§ 14 e 15).
Caminhão com restrição pode ser cadastrado no RNTRC do comprador?: Na prática, não. O RNTRC só cadastra veículo de categoria aluguel registrado no Detran, e a propriedade se prova pelo CRV ou por arrendamento ou comodato anotado no Renavam (Res. ANTT 5.982/2022, arts. 11, § 3º, e 12). Com a transferência travada, o comprador não prova a propriedade.
Posso comprar caminhão com restrição judicial?: A compra é possível, mas a transferência não sai enquanto a ordem existir, e a compra feita depois de penhora ou restrição registrada é ineficaz perante o credor (CPC, arts. 792, III e § 1º, e 844). A decisão segura é não pagar antes da retirada judicial da restrição.
Comprei o caminhão e depois apareceu restrição: perco o caminhão?: Não necessariamente. Se a compra é anterior ao registro da restrição ou da penhora, a fraude à execução exige prova de má-fé do comprador (Súmula 375 do STJ), e o caminho é a defesa por embargos de terceiro, com contrato, pagamento e data da tradição. O TJSP desconstituiu penhora e restrição de circulação de caminhão vendido antes da anotação (Apelação 1005260-33.2024.8.26.0347, j. 02/07/2026).
Moto com restrição judicial pode ser usada no motofrete?: Com restrição de transferência, a moto não passa para o nome do motofretista; com restrição de licenciamento ou de circulação, não há novo licenciamento. O motofrete exige registro na categoria aluguel e autorização do Detran (CTB, art. 139-A, e Res. CONTRAN 943/2022).
Pagar o IPVA tira a restrição RENAJUD do caminhão?: Não. A restrição RENAJUD é ordem judicial e só sai por ordem do juízo do processo em que foi determinada (Regulamento do RENAJUD, art. 11). Pagar IPVA, licenciamento e multas não a retira.
Como consultar o processo RENAJUD de um caminhão pela placa?: Pela consulta RENAJUD pela placa, que informa, para cada restrição, a modalidade, o tribunal, a vara, o número do processo e a data da inclusão. No Consultar RENAJUD, a consulta é feita sem Renavam e sem o CPF do dono, com prévia grátis do veículo antes do Pix.
A transportadora executada pode pedir para tirar a restrição de circulação do caminhão da frota?: Pode pedir ao juízo da execução. O TJDFT já considerou a restrição de circulação medida excepcional, que pode acarretar ônus excessivo à atividade empresarial quando o veículo é de empresa (Acórdão 1122058, 5ª Turma Cível, j. 05/09/2018). O resultado depende do processo.

Sobre o autor

Gabriel Valério

Advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 111.516, em Curitiba/PR. Seu escritório atua principalmente com a remoção de restrições judiciais sobre veículos — desbloqueio judicial RENAJUD.

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