Consulta veicular para lojista: RENAJUD sem mensalidade

O carro que entra na troca com restrição RENAJUD costuma ser descoberto na pior hora: no despachante, quando o Detran recusa a transferência para o cliente que já pagou. A restrição de transferência não se vê no carro nem no documento do vendedor. É uma ordem de juiz anotada no cadastro do veículo, e só sai por ordem do juízo do processo. A consulta pela placa, feita no balcão antes de fechar a troca ou o repasse, mostra se essa ordem existe, de que tipo é, em qual processo e em qual vara foi dada.

A consulta não substitui o despachante nem o laudo cautelar; responde a outra pergunta: se há ordem judicial sobre o carro e de onde ela vem. Leilão e financiamento ficam em outras bases e têm consulta própria pela mesma placa.

Consulta veicular para lojista: o que a placa precisa responder antes de fechar

No balcão da loja, “consulta veicular” é o nome de seis perguntas diferentes, todas respondidas pela placa antes de pagar o vendedor. O Consultar RENAJUD responde a primeira com detalhe: a restrição judicial, com processo e vara. As outras cinco são conferidas pela mesma placa, na Consulta Completa ou em outros sites, ou no Detran da UF.

1. Restrição judicial (RENAJUD)

É a ordem do juiz lançada no cadastro do veículo pelo sistema do CNJ. O relatório deste site traz a modalidade, o tribunal, a vara, o número do processo e a data de cada restrição. O funcionamento do sistema está explicado em o que é RENAJUD.

2. Passagem por leilão

O RENAJUD não registra leilão. Data, leiloeiro, lote, comitente e condição do veículo (por exemplo, sinistrado) vêm de outra base, consultada pela placa no consultarleilao.com.br. O peso disso na revenda está na seção sobre carro de leilão na troca.

3. Gravame, o financiamento ativo

Na alienação fiduciária, o carro pertence ao banco até a baixa do gravame (Código Civil, art. 1.361). Banco, contrato e datas ficam no consultargravame.com.br. O cuidado com a quitação que não baixou está na seção sobre carro financiado na troca.

4. Proprietário: bate com quem está vendendo?

A Consulta Completa traz o nome e o documento do proprietário registrado. Se o nome não bate com o de quem está no balcão, o negócio para até a documentação explicar a diferença. O caso mais comum é o carro comprado e não transferido: a ATPV assinada pelo proprietário registrado e os recibos da cadeia explicam a diferença, e uma ordem judicial contra o proprietário registrado continua podendo ser lançada no carro.

5. Roubo e furto

• A Completa traz o indicador de roubo ou furto, quando a base consultada o retorna. A Básica não traz esse indicador.
• A base policial, com os dados da ocorrência, está no Dossiê do Comprador, do Consultar Leilão.
• O peso para a loja é direto: com veículo furtado, quem vendeu sem informar restitui ao comprador o valor integral pago (Lei 13.111/2015, art. 3º, II).

6. Débitos e multas

Os valores de IPVA, licenciamento e multas estão no Dossiê do Comprador ou no site do Detran da UF. Carro com débito não liquidado também não entra no estoque eletrônico do Renave, como mostra a seção sobre o Renave.

RENAJUD não é débito do Detran: as quatro restrições e o que cada uma trava na loja

A restrição vem de um processo judicial, em regra movido contra o proprietário registrado, e o Detran apenas cumpre a ordem que o juízo lançou no sistema do CNJ. A diferença entre os dois cadastros está em RENAJUD é do Detran ou do CNJ.

O Regulamento do RENAJUD prevê quatro modalidades (arts. 7º a 10), e cada uma trava a loja num ponto diferente:

Na restrição de licenciamento, o carro circula até o CRLV vencer. No registro de penhora, o Detran registra a transferência, mas a venda feita depois do registro é fraude à execução, e ninguém pode alegar que não sabia, porque o registro dá conhecimento a todos (CPC, arts. 792, III, e 844). Na prática, carro com penhora registrada não se compra nem se revende sem resolver a penhora.

Para a loja, a de transferência é a mais traiçoeira, porque não dá sinal no pátio nem no test drive. O detalhe das quatro modalidades e de como cada uma se desfaz está no guia do sistema.

Quanto custa um carro travado no pátio?

A restrição descoberta depois da compra não custa só o valor pago pelo carro. Custa o dinheiro parado, a vaga ocupada e a venda que não acontece, e esses custos correm todos os dias até a baixa.

1. O capital parado, em conta simples

A fórmula é uma multiplicação: valor pago pelo carro × taxa mensal que a loja usa para o próprio dinheiro × meses parado. O exemplo abaixo é aritmético, com taxa hipotética; não é estatística nem taxa de mercado.

Carro comprado por R$ 40.000, taxa hipotética de 1% ao mês, Consulta Completa a R$ 19,90 (preço de outubro de 2026):

A loja troca o 1% pela própria taxa (capital de giro, cheque especial, rendimento que deixou de ter) e refaz a conta.

2. O que a conta não mostra

• Vaga ocupada. O carro travado ocupa o lugar de um carro de giro, que venderia no mesmo mês.
• Custos que continuam correndo. IPVA, licenciamento, seguro e manutenção de carro parado não esperam a baixa da restrição.
• Cliente perdido. Quando o Detran recusa a transferência, a venda se desfaz e o cliente vai embora sem o carro.
• Custo de destravar. Despachante, certidões e, em regra, um processo judicial para retirar a restrição, com prazo que a loja não controla.

Como consultar a placa da troca no balcão, antes de fechar a avaliação

A consulta é feita no celular, com o cliente ainda na loja. A prévia do veículo aparece na hora, e o próprio site indica cerca de 30 segundos entre o Pix gerado e o PDF na tela; o tempo depende do retorno das bases consultadas. Se a consulta travar, o sistema refaz sozinho e, se ainda não sair, o pedido é reprocessado ou o valor é devolvido.

Quando a base aponta restrição sem trazer o detalhe, o relatório não sai como “nada consta”: o pedido fica em espera e é refeito até o detalhe vir, mesmo que o PDF atrase.

O serviço oficial da Senatran pede login gov.br, Renavam, placa e o CPF ou CNPJ do proprietário, dados que a loja nem sempre tem na avaliação. O processo e a vara só aparecem nos Detrans do Paraná e de Mato Grosso, para veículos do próprio estado, como explica o texto sobre a consulta RENAJUD gratuita.

1. Digitar a placa e conferir a prévia grátis

A consulta aceita placa antiga ou Mercosul, de todos os estados, do mesmo jeito que na consulta RENAJUD pela placa feita por quem compra para uso próprio. A prévia grátis mostra marca, modelo, ano, cor e UF, para conferir que o resultado é do carro que está no pátio. A prévia não traz nada de RENAJUD: ela só identifica o veículo antes do pagamento.

2. Escolher a consulta e a finalidade

A loja escolhe a Básica ou a Completa (a diferença está na próxima seção). Na finalidade da consulta, pedida pelo checkout em atenção à LGPD, existe a opção “Atividade profissional (despachante, advogado, lojista, etc.)”. O checkout pede nome e e-mail para enviar o PDF; não há conta, senha nem login.

3. Pagar o Pix

O Pix é gerado para aquela placa. No celular, o código copia-e-cola aparece primeiro, para pagar no aplicativo do banco sem precisar de outro aparelho para ler o QR.

4. Ler o relatório: modalidade, processo, vara e data

O relatório lista cada restrição com os dados que a loja precisa para decidir. Exemplo de resultado (dados fictícios, placa ABC1D23):

O carro roda, mas o Detran não passa para o cliente; a ordem, em regra, é contra o proprietário registrado, e a baixa depende daquele processo, naquela vara. Um relatório de amostra, da Consulta Básica com placa fictícia, mostra o PDF inteiro.

5. Guardar o PDF na pasta do carro

O PDF chega por e-mail e fica disponível para download na tela. Ele vai para a pasta do carro, junto com o contrato, pelo motivo explicado na seção sobre o relatório como prova de cautela.

Consulta Básica ou Completa: qual a loja usa em cada carro?

As duas consultas trazem a restrição judicial com o mesmo detalhe. A Completa acrescenta o dono e o indicador de roubo ou furto:

Na loja, a divisão fica assim:

• Completa na entrada de troca e repasse, porque confere o dono com quem está vendendo e traz o indicador de roubo ou furto.
• Básica para reconsultar o mesmo carro antes do anúncio e no dia da entrega, quando o dono já foi conferido e a pergunta é só se entrou restrição nova.

Pacote mensal de consulta ou consulta avulsa: qual compensa para loja pequena?

Pacote mensal de consulta veicular compensa quando a loja usa quase toda a franquia. Para a loja pequena, que consulta muito numa semana e quase nada na outra, a sobra do pacote é dinheiro pago por placa que nunca foi consultada. A comparação abaixo usa só regra de três.

1. A conta do pacote que sobra

Num pacote hipotético de P reais por N consultas que vencem no fim do mês, o custo real de cada consulta usada depende de quanto a loja usou:

Consulta que vence sem uso também foi paga, e a franquia que vence no fim do mês não volta para o caixa.

2. A conta da consulta avulsa

Na consulta avulsa, o gasto do mês é o número de placas consultadas multiplicado pelo preço de uma consulta. Com a Completa (preços de outubro de 2026): 5 placas, R$ 99,50; 10 placas, R$ 199,00; 20 placas, R$ 398,00; 30 placas, R$ 597,00. A loja compara essa coluna com a mensalidade que paga hoje e com o número de consultas que de fato usou nos últimos meses.

A conta de bolso: mensalidade do pacote ÷ placas consultadas no mês. Se o resultado passar de R$ 19,90, a Completa avulsa sai mais barata por placa; se passar de R$ 14,90, a Básica.

3. Quando o pacote compensa

Quem consulta muitas placas todo mês e usa quase toda a franquia pode pagar menos por consulta no pacote. Aqui não há desconto por volume, painel de gestão nem consulta em lote: cada pedido é uma placa, com nome e e-mail para receber o PDF. No modelo avulso, a loja não paga placa que não consultou.

O conteúdo dos relatórios muda de um serviço para outro. A comparação acima é só do modelo de cobrança; o que cada relatório traz precisa ser conferido em cada serviço.

Os três momentos de consultar a placa na loja

A consulta feita na compra retrata o carro naquele dia. A restrição judicial pode ser inserida a qualquer momento depois, enquanto o carro está no pátio, e por isso a placa é consultada mais de uma vez.

A própria norma do estoque reconhece o risco. A Resolução CONTRAN 1.026/2026 chama de “veículo em estoque vinculado” o carro que apresentar pendências, restrições ou débitos “inseridos após o respectivo registro de entrada no estoque” (art. 2º, IX, a). E a transferência de propriedade não é feita pelo Renave (art. 1º, § 2º): enquanto o cadastro do veículo continua no nome do antigo proprietário, uma ordem judicial contra ele pode ser lançada no carro que está na loja, e a defesa passa a depender da prova da compra.

1. Na avaliação da troca ou do repasse

Antes de pagar o vendedor e antes de abater o valor da troca no carro que sai. É o momento da Consulta Completa, porque o dono e o indicador de roubo ou furto só precisam ser conferidos uma vez.

2. Antes de anunciar

A oferta obriga informação correta, clara e ostensiva sobre o produto (CDC, art. 31), e o carro pode ter ganhado restrição no estoque. A Consulta Básica responde se entrou algo desde a compra.

3. No dia da entrega

É a última conferência antes de a transferência ir para o despachante, feita com a Consulta Básica. O PDF do dia vai para a pasta do carro, com a data da entrega.

Não há monitoramento automático da placa. Cada momento é uma consulta nova, paga no momento em que é feita.

Renave: carro com restrição judicial entra no estoque da loja?

Não. O manual técnico do Renave, mantido pelo Serpro, é literal: “Veículos com restrição judicial não estão aptos para entrada em estoque” (manual de aptidão do veículo para estoque). O mesmo manual recomenda consultar a aptidão logo antes da entrada, porque os dados do Renavam mudam o tempo todo.

A regra está na Resolução CONTRAN 1.026, de 26/06/2026, publicada no DOU de 30/06/2026, em edição extra:

• Livro eletrônico. O Renave é o único meio eletrônico de escrituração de entrada e saída de veículos e substitui os livros físicos (art. 1º, § 1º).
• O que a loja registra. Entrada, saída, transferência entre estabelecimentos e consignação (art. 5º, III).
• O que não entra. Os registros de estoque “somente serão realizados em relação a veículos que não possuam restrições impeditivas ou débitos não liquidados” (art. 11, § 2º).
• Estoque vinculado. A restrição inserida depois da entrada vincula o carro (art. 2º, IX).
• Multa. Falta, atraso ou fraude na escrituração sujeitam à multa de infração gravíssima (art. 25; CTB, art. 330, § 5º).
• Prazo. A resolução deu 90 dias, contados da publicação em 30/06/2026, para a adequação de lojas, integradoras e Detrans (art. 33, caput). Esse prazo terminou no fim de setembro de 2026, salvo prorrogação, que o órgão máximo executivo de trânsito da União pode decidir, total ou parcialmente (art. 33, § 4º). A loja confere no Detran da sua UF o que já é exigido.

O livro de entrada e saída de veículos é exigência antiga do Código de Trânsito, que permite substituí-lo por sistema eletrônico na forma regulamentada pelo CONTRAN (CTB, art. 330, § 6º). No Paraná, o Detran-PR já oferece o registro de veículo em estoque no Renave às revendedoras.

A consulta antes de fechar evita comprar um carro que não entra no estoque eletrônico da loja.

Troca, repasse e consignado: onde a loja se queima em cada um

Cada forma de entrada do carro na loja tem um risco próprio e uma regra jurídica própria. A consulta é a mesma; o que muda é quem responde se a restrição aparecer.

1. Carro na troca

Na troca, o cliente que entrega o carro é vendedor nessa ponta do negócio. Vale o Código Civil e a boa-fé que as partes devem guardar na conclusão e na execução do contrato (Código Civil, art. 422). O silêncio intencional sobre fato que a outra parte ignorava é omissão dolosa, quando se prova que sem ele o negócio não teria sido feito (art. 147).

Na “troca com troco”, em que a loja ainda paga uma diferença ao cliente, a consulta vem antes do pagamento. Depois do Pix ao cliente, a loja passa a cobrar quem já tem o dinheiro.

2. Repasse entre lojas

Na compra para revenda, a loja não é destinatária final do carro, e a relação entre as duas lojas é civil, não de consumo. Vale a regra da evicção, a perda do carro por direito de terceiro anterior à compra: o vendedor responde por ela (Código Civil, art. 447), e o art. 450 lista o que se restitui, a começar pelo preço.

O ponto-chave é o art. 457: “Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.” A loja que consultou, viu a restrição e comprou assim mesmo assume o risco, e o abatimento no preço precisa cobrir esse risco.

“Repasse vai no estado” vale entre lojas. Chamar de “repasse” a venda a consumidor final não afasta o CDC: o que define a relação é quem compra, não o nome do negócio. No repasse de carro já transferido para o CNPJ da loja vendedora, uma ordem judicial contra essa loja aparece na consulta pela placa como qualquer outra; o caminho da consulta por CNPJ está em consulta RENAJUD de veículo no CNPJ.

3. Carro em consignação

O carro consignado segue no nome do dono. Uma ordem judicial contra ele alcança o carro durante toda a exposição no pátio, e a loja só descobre se consultar de novo.

A Resolução CONTRAN 1.026/2026 trata da consignação no art. 20:

• A loja responde pelas infrações de trânsito cometidas durante a consignação (caput).
• A consignação exige contrato eletrônico registrado no Renave, e é vedado vender ou intermediar a venda sem esse registro prévio (§ 1º).

Consignado se consulta na entrada e na entrega, como carro próprio.

Carro de leilão na troca: como a loja descobre antes do cliente

Leilão não aparece no RENAJUD. É outra base e outra consulta, feita pela mesma placa no consultarleilao.com.br, com data, leiloeiro, lote, comitente e condição do veículo.

Para a revenda, a passagem por leilão muda preço, financiamento e seguro. Carro com passagem por leilão pode ter o financiamento do cliente recusado e a cobertura do seguro limitada, e a loja descobre isso na hora de vender, não na de comprar. O fato de um banco ter financiado o carro antes não prova que ele não passou por leilão. O cliente que descobre o leilão depois da compra volta à loja.

O anúncio que omite dado essencial do produto é publicidade enganosa por omissão (CDC, art. 37, § 3º), e a passagem por leilão, que mexe com preço, seguro e financiamento, é dado essencial do carro usado. Quem compra em leilão para revender tem custos de arremate e dever de informação próprios, tratados em revender carro de leilão. Carro arrematado também pode chegar com ordem judicial anterior ao leilão, situação tratada em leilão de carro com restrição judicial.

Carro financiado na troca: gravame ativo e quitação que não baixou

Carro com gravame é do banco até a baixa. A propriedade fiduciária se constitui com o registro do contrato na repartição de licenciamento, com anotação no certificado do veículo (Código Civil, art. 1.361, § 1º). Quitada a dívida, cabe ao credor comunicar a quitação ao Detran em até 10 dias (Resolução CONTRAN 807/2020, art. 18); se ele não comunica, a baixa passa a ser cobrada do banco, inclusive na Justiça.

O STJ julgou um caso de revenda nesse ponto. Uma concessionária vendeu um carro que ela mesma tinha alienado ao banco e não levantou o gravame; o comprador processou também a montadora. A Terceira Turma afastou a responsabilidade da montadora, porque “Só quem onera com ônus real um bem é juridicamente capaz de levantar tal ônus” (REsp 1.498.487, rel. Min. Moura Ribeiro, notícia oficial do STJ de 25/05/2015). Para a loja, o gravame criado por quem vende é responsabilidade de quem vende, e a conferência vem antes de pagar.

Na troca de carro financiado, a quitação feita pela loja ou pelo cliente exige comprovante e conferência da baixa no registro. Vigência vencida não é baixa: o gravame segue ativo até o credor comunicar a quitação. O texto sobre carro com gravame pode ser vendido trata da venda com financiamento em curso, e o guia de baixa de gravame: como obrigar o banco, do banco que não baixa depois da quitação.

A loja é obrigada a informar restrição ao cliente?

Sim. A Lei 13.111/2015 obriga quem comercializa veículos a informar ao comprador, por escrito no contrato, a situação do carro, e o CDC reforça esse dever em toda venda a consumidor.

1. O que a Lei 13.111/2015 manda informar

A lei vale para os empresários que comercializam veículos “novos ou usados” (arts. 1º e 2º). O art. 2º trata da situação do veículo perante as autoridades policiais, de trânsito e fazendárias da UF de registro e da UF de venda, e lista o que a loja informa:

• I. Furto.
• II. Multas e taxas anuais.
• III. Débitos de impostos.
• IV. Alienação fiduciária.
• V. “Quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo”.

O parágrafo único manda o contrato trazer cláusulas sobre os tributos da venda e sobre a situação do veículo. A restrição de circulação está no texto do inciso V. As de transferência e de licenciamento não são citadas pela lei; ainda assim, devem constar do contrato, porque o dever de informação do CDC (arts. 6º, III, e 31) alcança qualquer dado que trave a transferência ou o uso do carro, e o próprio parágrafo único manda o contrato tratar da situação do veículo.

O art. 3º fixa as consequências próprias da lei. Quem descumpre paga os tributos, taxas, emolumentos e multas existentes até a aquisição (inciso I) e restitui o valor integral se o veículo foi furtado (inciso II). O parágrafo único preserva as sanções do CDC, que é por onde a restrição judicial omitida é cobrada.

2. O que o CDC acrescenta

O Código de Defesa do Consumidor vale em toda venda da loja a consumidor final:

• Informação. O consumidor tem direito a informação clara sobre o produto, inclusive sobre os riscos (art. 6º, III).
• Oferta. A oferta deve trazer informação correta e ostensiva (art. 31).
• Vício. A restrição judicial que trava a transferência diminui o valor do carro e pode ser tratada como vício do produto (art. 18). A loja tem até 30 dias para saná-lo, por exemplo obtendo a baixa; não sanado, o consumidor escolhe entre substituição, restituição do valor ou abatimento do preço (art. 18, § 1º).
• Prazo para reclamar. No vício, são 90 dias para produto durável; no vício oculto, o prazo conta de quando ele aparece (art. 26, II e § 3º).
• Cláusula “vendido no estado”. Não afasta a responsabilidade por vício; a cláusula que exonera o fornecedor é nula (art. 51, I).
• Crime. Omitir informação relevante sobre o produto é crime, com detenção de três meses a um ano e multa (art. 66).

3. A cláusula de situação do veículo no contrato

A cláusula descreve a situação do carro na data da venda quanto a furto, débitos, alienação fiduciária e restrições, com referência ao relatório anexo e à data e hora em que foi emitido. Se houver restrição, ela aparece por escrito, com a modalidade e o processo, e o preço reflete isso.

Informar bem não é confissão de defeito; é a prova de que o cliente comprou sabendo. A redação da cláusula depende do negócio e do carro, e a loja ajusta o próprio modelo de contrato com quem a assessora.

O relatório datado como prova de cautela: o que ele prova e o que não prova

O PDF da consulta tem data e hora de emissão e um código de integridade SHA-256, e isso tem valor quando a restrição aparece depois. O valor tem limites claros, e a loja precisa conhecê-los antes de confiar no papel.

1. O que ajuda a provar

A Súmula 375 do STJ diz: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” (Corte Especial, 18/03/2009, DJe 30/03/2009). No Tema 243 (REsp 956.943/PR, Corte Especial, j. 20/08/2014), fixado num caso de imóvel, o STJ resumiu a regra: a boa-fé se presume; a má-fé se prova.

O PDF emitido antes da compra mostra que, naquela data e hora, a base consultada não apontava restrição. É a prova de cautela que a loja leva aos embargos de terceiro, se a restrição aparecer depois.

O outro lado da regra também vale. Com a averbação premonitória da execução, a venda feita depois presume-se em fraude (CPC, art. 828, § 4º). Com penhora ou outra constrição já registrada no cadastro do veículo, a venda é fraude à execução (art. 792, III), e ninguém pode alegar desconhecimento do registro (art. 844). É por isso que a consulta vem antes do pagamento.

2. O que não prova

• Não é certidão. O próprio PDF informa que não constitui certidão oficial.
• Não alcança dívida ativa do vendedor. Na dívida tributária inscrita, a venda presume-se fraudulenta (CTN, art. 185). No Tema 290 (REsp 1.141.990/PR, 1ª Seção, j. 10/11/2010), o STJ afastou a Súmula 375 da execução fiscal: basta a inscrição em dívida ativa. No REsp 1.733.581/PR (2ª Turma, rel. Min. Herman Benjamin, j. 05/06/2018, DJe 23/11/2018), o STJ reconheceu fraude à execução fiscal na venda de um veículo mesmo sem registro da penhora no cadastro do veículo.
• Não cobre o que a base não traz. O relatório vale na data e hora da consulta, conforme a base consultada.

Em carro de valor alto, a loja completa a cautela com as certidões de débitos fiscais do vendedor, que mostram o que a consulta pela placa não mostra.

3. O que guardar na pasta do carro

Apareceu restrição na consulta: não fechar, abater ou exigir a baixa?

A restrição apareceu antes de a loja pagar. É o melhor momento para descobrir, e são três as saídas.

1. Não fechar

É a saída de menor risco. Torna-se a regra quando a modalidade é circulação ou registro de penhora, ou quando o processo é uma execução em curso contra o vendedor.

2. Abater no preço

Quem compra sabendo que o carro é litigioso não pode demandar o vendedor pela evicção (Código Civil, art. 457), e a cláusula que exclui a garantia tira o direito ao preço quando o comprador, informado do risco, o assumiu (art. 449). Por isso o abatimento precisa cobrir o capital parado e o custo de destravar. Na revenda, a restrição vai para o contrato com o cliente (Lei 13.111/2015, art. 2º, parágrafo único).

3. Exigir a baixa antes

A restrição é retirada no sistema pelo juízo, depois de identificado o processo em que foi determinada (Regulamento RENAJUD, art. 11). O Manual RENAJUD 2023 descreve a retirada. A loja exige do vendedor a decisão de retirada e reconsulta a placa antes de pagar; o caminho até os autos está em como identificar o processo que gerou o RENAJUD.

Comprei na troca e a restrição apareceu depois: e agora?

A restrição apareceu com o carro já no estoque, ou depois da venda ao cliente. O que define o caminho é a data da compra, a data da restrição e a prova que a loja tem de cada uma.

1. Quem retira a restrição

O juízo do processo. A remoção da restrição é sempre judicial, e não há caminho no balcão do Detran para retirá-la.

2. Embargos de terceiro: a defesa de quem comprou

Os embargos de terceiro são a ação de quem não é parte no processo e teve o carro atingido. Cabem ao terceiro proprietário ou possuidor (CPC, art. 674, § 1º) e ao comprador atingido por decisão que declara a venda ineficaz por fraude à execução (§ 2º, II).

O prazo está no art. 675:

• No processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença.
• Na execução, até 5 dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, e sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Antes de declarar a fraude, o juiz intima o terceiro, que tem 15 dias para opor embargos (art. 792, § 4º). A prova da loja é a data da tradição, o contrato, a NF-e, a ATPV e o PDF da consulta anterior à restrição, como mostrado na seção sobre o relatório. Quem comprou e ainda não transferiu encontra o caminho em comprei carro e não transferi: RENAJUD; o efeito da averbação antes da venda está em averbação premonitória e Súmula 375.

3. Quanto tempo leva

Não há prazo fixo. Depende do processo de origem, da via escolhida (pagamento da dívida, acordo ou embargos de terceiro) e da agenda do juízo. O roteiro completo do desbloqueio está no guia remover restrição RENAJUD.

Fundamentação legal

Lei 13.111/2015: arts. 1º e 2º, I a V e parágrafo único (dever de informar a situação do veículo no contrato) e 3º, I, II e parágrafo único (consequências do descumprimento; preservação do CDC).

Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): arts. 6º, III (informação clara), 18, § 1º (vício: 30 dias para sanar e escolha do consumidor), 23 (ignorância do fornecedor), 26, II e § 3º (prazo e vício oculto), 31 (oferta), 37, § 3º (publicidade enganosa por omissão), 51, I (cláusula que exonera o fornecedor) e 66 (omissão de informação relevante).

Código Civil (Lei 10.406/2002): arts. 147 (omissão dolosa), 422 (boa-fé), 447, 449, 450 e 457 (evicção) e 1.361, § 1º (propriedade fiduciária de veículo).

Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015): arts. 674 e 675 (embargos de terceiro e prazo), 792, III e § 4º (fraude à execução e intimação do terceiro), 828, § 4º (averbação premonitória) e 844 (presunção de conhecimento pelo registro).

Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966): art. 185 (fraude na alienação com dívida ativa inscrita).

Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997): art. 330, §§ 5º e 6º (livro de entrada e saída, multa e sistema eletrônico).

Resolução CONTRAN 1.026/2026: arts. 1º, §§ 1º e 2º (Renave; transferência de propriedade fora do seu escopo), 2º, IX (estoque vinculado), 5º, III (registros da loja), 11, § 2º (restrições impeditivas e débitos), 20, caput e § 1º (consignação), 25 (penalidade) e 33, caput e § 4º (prazo de adequação e prorrogação).

Resolução CONTRAN 807/2020: art. 18 (prazo de 10 dias para o credor comunicar a quitação).

CNJ: Regulamento do RENAJUD, arts. 7º a 11 (modalidades e retirada); Manual do RENAJUD (2023) (operação do sistema); página do sistema RENAJUD (apresentação oficial).

Senatran e Serpro: serviço gov.br de restrições e indicadores de veículos (consulta oficial); manual de aptidão do Renave (restrição judicial e entrada em estoque); serviço Renave do Detran-PR (registro de estoque pelas revendedoras).

Súmulas e jurisprudência do STJ

• Súmula 375 (fraude à execução: registro da penhora ou má-fé; Corte Especial, 18/03/2009, DJe 30/03/2009).
• Tema 243 (REsp 956.943/PR, Corte Especial, j. 20/08/2014; caso de imóvel; boa-fé presumida).
• Tema 290 (REsp 1.141.990/PR, 1ª Seção, j. 10/11/2010; execução fiscal e inscrição em dívida ativa).
• REsp 1.733.581/PR (2ª Turma, j. 05/06/2018, DJe 23/11/2018; venda de veículo e fraude à execução fiscal sem registro da penhora).
• REsp 1.498.487 (3ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro; gravame criado pela concessionária vendedora; notícia oficial de 25/05/2015).