Carro com RENAJUD pode ser vendido ou transferido?

Resumo

O carro com RENAJUD pode ser vendido, porque a restrição não proíbe o contrato, mas não pode ser transferido: o Renavam não registra a mudança de proprietário enquanto houver restrição de transferência, de licenciamento ou de circulação. O comprador fica com um carro que segue no nome do vendedor. Se a restrição ou a penhora já estava registrada na compra, a venda é ineficaz perante o credor, e o carro pode ser tomado pelo processo. A restrição só sai por ordem do juízo do processo de origem.

Carro com RENAJUD pode ser vendido? Venda e transferência são atos diferentes

A venda é um contrato. A compra e venda é obrigatória e perfeita quando as partes acordam no objeto e no preço (Código Civil, art. 482), e a propriedade de coisa móvel passa com a tradição, isto é, com a entrega do carro (art. 1.267).

A transferência é um registro. Mudando o proprietário, é obrigatório expedir novo Certificado de Registro de Veículo (CTB, art. 123, I), e o comprador tem 30 dias para providenciá-lo (§ 1º). É nesse ato que a restrição atua: a de transferência “impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM” (Regulamento do RENAJUD, art. 7º).

Por isso o carro com RENAJUD pode ser vendido, entregue e pago, mas não pode ser transferido. A restrição impede o registro em nome do comprador; não anula o contrato. O que sobra do negócio é um carro que o cadastro continua atribuindo ao vendedor, que não pode ser financiado nem revendido com segurança e que fica exposto a novas ordens judiciais contra ele.

O que cada restrição RENAJUD permite: vender, transferir e o risco para o comprador

O RENAJUD tem quatro modalidades, e as restrições são cumulativas: o mesmo carro pode ter várias, de processos diferentes (Manual do RENAJUD). O efeito de cada uma sobre licenciar e circular está em o que é RENAJUD no carro.

A averbação da execução, feita pelo credor, não é RENAJUD, mas pesa do mesmo modo sobre o comprador; o gravame, do banco financiador, segue regras próprias (carro com gravame pode ser vendido).

Carro com RENAJUD pode ser financiado, doado, dado na troca ou herdado?

Todo negócio que dependa de mudar o proprietário no Renavam esbarra na mesma trava, porque o Regulamento não distingue a causa da mudança.

• Financiamento. A propriedade fiduciária se constitui com o registro do contrato na repartição de licenciamento (Código Civil, art. 1.361, § 1º). Sem a transferência ao comprador, o crédito não se completa.
• Doação, troca e herança. A doação (art. 538), a troca (art. 533) e a herança (art. 1.784) podem se completar entre as partes, mas o registro em nome de quem recebe o carro fica travado enquanto a restrição durar.
• Leilão e caminhão. Nos leilões de órgãos de trânsito, o lance não retira a restrição judicial (leilão com restrição judicial). No caminhão, sem a transferência, o veículo não entra no RNTRC do comprador (caminhão com restrição).

Carro com penhora pode ser vendido? Fraude à execução e dívida ativa

A venda é possível; o risco está na eficácia perante o credor. A alienação em fraude à execução “é ineficaz em relação ao exequente” (CPC, art. 792, § 1º): para o processo, o carro continua sendo do devedor, pode ser penhorado e levado a leilão, ainda que o comprador tenha pago o preço, e a defesa de quem comprou são os embargos de terceiro (art. 674, § 2º, II).

Há fraude, entre outras hipóteses, quando estão averbados no registro do bem a pendência da execução (art. 792, II; a alienação posterior presume-se em fraude, art. 828, § 4º) ou ato de constrição judicial originário do processo (inciso III), caso da penhora e da restrição lançadas no cadastro do veículo. Com a penhora averbada, há presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844). Sem registro, vale a Súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”, e quem precisa provar que o comprador sabia é o credor.

Antes de declarar a fraude, o juiz deve intimar o comprador, que tem 15 dias para opor embargos de terceiro (CPC, art. 792, § 4º).

Na dívida tributária a régua é mais severa: o CTN presume fraudulenta a alienação por quem deve crédito inscrito em dívida ativa (art. 185), ainda que o carro não tenha restrição, salvo se o devedor reservou bens suficientes. A data que importa é a da inscrição, que pode anteceder em anos a restrição; as certidões de débitos do vendedor cobrem esse risco.

O que o comprador faz antes de pagar por um carro com restrição judicial?

1. Conferir se existe restrição, primeiro de graça

O serviço gratuito da Senatran (restrições e indicadores de veículos) informa restrições judiciais, administrativas e financeiras. O portal pede Renavam, placa e CPF ou CNPJ do proprietário, com cinco consultas por usuário, e o aplicativo mostra só os veículos cadastrados na conta. O indicador do RENAJUD diz se há restrição judicial, mas não informa processo, vara nem modalidade.

Os Detrans também respondem; só alguns mostram o processo (panorama por estado, consulta gratuita). Print enviado pelo vendedor não substitui a consulta própria.

2. Obter processo, vara, tribunal, modalidade e data

“Consta restrição” não permite avaliar o risco: o comprador precisa do processo, do tribunal, da vara, da modalidade e da data. A consulta RENAJUD pela placa entrega esses dados sem login do proprietário e com prévia grátis do veículo antes do Pix. A Básica (R$ 14,90) traz, de cada restrição, tribunal, vara, processo, modalidade e data; a Completa (R$ 19,90) acrescenta o proprietário registrado, para conferir se quem vende é quem consta no cadastro, e a indicação de multas RENAINF (consta / não consta).

3. Ler o processo e comparar as datas

Com o número, a consulta pública do tribunal mostra partes, classe e andamento (como ler o número do processo). Importam o executado, o valor cobrado, a fase e a natureza da dívida. A data da restrição, comparada com a da compra, indica em qual linha do quadro o comprador está; as certidões de distribuidores e de débitos fiscais do vendedor completam a diligência.

4. Recusar o “é só um bloqueio bobo” e condicionar o pagamento

Promessa do vendedor não retira restrição: a baixa é ordem do juízo (Regulamento, art. 11), e a transferência não sai com a restrição ativa. Mantido o negócio, o pagamento deve ficar condicionado, por escrito, à baixa e à transferência: sinal pequeno e saldo depois do registro, ou pagamento da dívida direto ao credor, com quitação (sobre o sinal).

5. Guardar a prova da diligência

O PDF da consulta, com data, hora e código de integridade, arquivado com o contrato e o comprovante de pagamento, prova o que o cadastro dizia no dia do negócio e sustenta a boa-fé.

Como vender carro com bloqueio judicial?

O vendedor resolve a restrição no processo que a originou, porque o Detran só cumpre o que o juízo ordena (Regulamento, art. 11). Há cinco caminhos:

1. Descobrir o processo. Sem número, vara e tribunal, não há onde pedir a baixa.
2. Pagar a dívida. Antes de o bem ser adjudicado ou alienado, o executado pode remir a execução, pagando o valor atualizado com juros, custas e honorários (CPC, art. 826), e pedir a baixa nos autos.
3. Acordar com o credor. O acordo pode incluir o pedido de baixa, com o preço da venda destinado ao pagamento.
4. Substituir a garantia. Estando o carro penhorado, o executado pode pedir a substituição em dez dias da intimação, provando que é menos onerosa e não prejudica o credor (art. 847); fiança bancária e seguro garantia judicial equiparam-se a dinheiro se cobrirem o débito acrescido de 30% (art. 835, § 2º).
5. Pedir a baixa por fundamento próprio: processo extinto, dívida paga, prescrição ou excesso de constrição.

Vender com a restrição oculta é o pior caminho: o silêncio intencional sobre fato que o comprador ignorava é omissão dolosa, se provado que sem ela o negócio não se teria celebrado (Código Civil, art. 147), e a anulação pode ser pedida (art. 171, II) em até quatro anos contados do negócio (art. 178, II). A remoção da restrição é sempre judicial; o roteiro do pedido está no guia de remoção da restrição RENAJUD.

Comprei carro com restrição RENAJUD sem saber: o que acontece e o que fazer?

Depende de quando a restrição foi registrada, de quem vendeu e de o credor já ter agido sobre o carro.

• Restrição posterior à compra e à entrega. O carro já era do comprador, terceiro em relação ao processo. A defesa é o pedido de baixa nos autos ou os embargos de terceiro (CPC, art. 674), com a prova da data: contrato, comprovante de pagamento, documento de transferência assinado e posse contínua.
• Restrição anterior à compra. A venda é ineficaz perante o credor, e a defesa se estreita: examina-se se a dívida subsiste, se o processo foi extinto ou prescreveu e se há acordo possível.
• Contra o vendedor. O alienante responde pela evicção nos contratos onerosos (Código Civil, art. 447): perdido o carro, o comprador recebe o preço integral, mais frutos, despesas, prejuízos, custas e honorários (art. 450). A cláusula de exclusão não afasta o direito ao preço de quem não soube do risco (art. 449), mas quem sabia que a coisa era litigiosa não pode demandar pela evicção (art. 457). A restrição oculta também pode ser tratada como vício que diminui o valor da coisa (arts. 441 a 443), com prazos diferentes dos da evicção. A cobrança se faz em ação própria ou, se o comprador for acionado, por denunciação da lide (CPC, art. 125, I e § 1º).

Nenhum caminho é automático: o resultado depende das datas, da prova e do processo. Convém consultar a placa, reunir anúncio, conversas, contrato e comprovantes, notificar o vendedor por escrito e pedir a transferência quando a restrição sair. O roteiro completo está em comprei um carro e descobri que tem RENAJUD.

Loja que vende carro com RENAJUD sem avisar: o que diz o CDC?

Quando o vendedor é uma loja e o comprador usa o carro como destinatário final, a compra é relação de consumo (CDC, arts. 2º e 3º).

A Lei 13.111/2015 obriga o empresário que comercializa veículos, novos ou usados, a informar ao comprador a situação de regularidade quanto a furto, multas, débitos, alienação fiduciária e “quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo” (arts. 1º e 2º), com cláusulas no contrato (art. 2º, parágrafo único), sem prejuízo do CDC (art. 3º). O CDC faz da informação adequada sobre características e riscos do produto um direito básico (art. 6º, III), exige informações corretas e precisas na oferta (art. 31), trata como enganosa a publicidade que omite dado essencial (art. 37, § 3º) e não isenta o fornecedor que ignorava o defeito (art. 23).

A restrição de circulação está no texto da Lei 13.111; as de transferência e de licenciamento, não, mas são dado essencial, porque o comprador paga por um carro que não consegue registrar em nome próprio. Tratada como vício que diminui o valor do produto, a restrição dá à loja 30 dias para sanar; esgotado o prazo, o consumidor escolhe entre a substituição do carro, a restituição imediata do valor pago, com atualização, e o abatimento proporcional do preço (art. 18, § 1º).

A reclamação comprovada à loja obsta a decadência até a resposta negativa (art. 26, § 2º, I). A rotina da loja está em consulta veicular para lojista.

Fundamentação legal

CNJ: Regulamento do RENAJUD, arts. 6º a 11; Manual. Código Civil: arts. 147, 171, II, 178, II, 441 a 443, 447 a 450, 457, 482, 533, 538, 1.267, 1.361, § 1º, e 1.784. CPC: arts. 125, 674, 792, 826, 828, § 4º, 835, § 2º, 844 e 847. CTN: art. 185. CDC: arts. 2º, 3º, 6º, III, 18, 23, 26, 31 e 37, § 3º. Lei 13.111/2015: arts. 1º a 3º. CTB: arts. 123, I e § 1º, e 230, V. STJ: Súmula 375.